Municípios não têm estrutura para assumir licenciamento ambiental

Da Assembleia Legislativa, sobre audiência realizada nesta terça, 29/06, sobre licenciamento ambiental municipal.

Municípios não têm estrutura para assumir licenciamento ambiental

A falta de estrutura e de pessoal qualificado é o maior obstáculo para que os municípios assumam o licenciamento ambiental de empreendimentos locais. Outra dificuldade que vem sendo contornada é a falta de segurança jurídica, uma vez que a legislação federal é ambígua a esse respeito. Essas foram algumas das conclusões da audiência pública realizada nesta terça-feira (29/6/10) pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

O evento foi solicitado pelo deputado Carlos Gomes (PT), que também apresentou requerimentos, ao final do debate, a serem votados em reunião posterior. Um deles é a solicitação de investimentos estaduais na capacitação de pessoal para licenciamento e gestão ambiental em nível municipal. Outro requerimento é para uma nova audiência pública, que debateria a gestão ambiental metropolitana, na região da Capital.

Apesar de defender a necessidade da municipalização do licenciamento ambiental, Carlos Gomes admitiu que a questão é polêmica. Ele ressaltou que apenas quatro dos 853 municípios mineiros estão hoje capacitados para fazer o licenciamento de empreendimentos de médio impacto ambiental: Belo Horizonte, Betim, Contagem e Juiz de Fora. O deputado comparou essa situação com a do Rio Grande do Sul, onde mais de 200 municípios já realizam licenciamentos ambientais. De cada cinco municípios que fazem essa tarefa no Brasil, quatro são gaúchos.

Para Gomes, todos saem prejudicados com a situação atual. "O Estado é muito grande. Há uma insatisfação das empresas interessadas em instalar empreendimentos e também queixas de deficiências na gestão ambiental. O licenciamento não garante proteção. É necessário um acompanhamento, que é mais fácil de ser feito em nível local", afirmou o deputado.

Todos os participantes da reunião concordaram que a municipalização do licenciamento dos empreendimentos de médio impacto seria uma medida desejável. Vários, no entanto, apresentaram argumentos que desaconselham a medida, principalmente pela precariedade dos municípios, que não estariam preparados para a tarefa. Muitos, por exemplo, não têm sequer uma secretaria de meio ambiente e apresentam um desempenho sofrível em questões como saneamento ambiental.

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Licenciamento ambiental: competência estadual ou municipal?

Debate na Assembleia Legislativa de Minas Gerais sobre a competência para o licenciamento ambiental, se estadual ou municipal. É um debate interessante e importante, mas com motivações muitas vezes perigosas. Isso porque, alguns pensam (e outros tem certeza) que o procedimento estadual é burocrático e veta empreendimentos. No município, pela prevalência do interesse local, "as coisas seriam facilitadas" às atividades de impacto ambiental.

Licenciamento ambiental é tema de audiência nesta terça-feira (29)

A municipalização do licenciamento ambiental, bem como seus aspectos legais e os impactos de sua implantação nas prefeituras, será discutida pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A audiência pública será realizada na terça-feira (29/6/10), às 10 horas, no Auditório.

Na avaliação do deputado Carlos Gomes (PT), autor do requerimento que deu origem à reunião, a municipalização vai desburocratizar o processo de licenciamento ambiental e gerar mais autonomia para o município, que poderá fiscalizar empreendimentos que promoverão impacto para sua população.

"Transcorridos mais de 20 anos da promulgação da Constituição de 1988, as dúvidas e conflitos quanto ao licenciamento ambiental ainda permanecem. Muito se questiona quanto à constitucionalidade do regime de licenciamento ambiental estadual", salientou.

Foram convidados para a reunião a ministra do Meio Ambiente, Izabella Mônica Vieira Teixeira; o secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, José Carlos Carvalho; o presidente da Faemg; Roberto Simões; o assessor de Meio Ambiente e Reforma Agrária da Fetaemg, Eduardo Antônio Arantes do Nascimento; o secretário adjunto de Meio Ambiente de Belo Horizonte, Vasco de Oliveira Araújo; o presidente do Crea-MG, Gilson de Carvalho Queiroz Filho; o presidente da Associação Mineira de Municípios, José Milton; o secretário municipal de Meio Ambiente de Contagem, Jander Muniz Filaretti; o secretário municipal de Meio Ambiente de Betim, Geraldo Antunes da Conceição; a superintendente da Agência de Gestão Ambiental de Juiz de Fora, Sueli Reis; o membro do Conselho de Meio Ambiente da Fiemg, Frederico José Gervásio Aburachid; e a diretora da GS Ambiental, Suzana Guimarães Mascarenhas Schmidt.

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